O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), do qual a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) é integrante, concluiu nos últimos dois meses uma série de audiências com 82 empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outras seis companhias intimadas para participar das negociações não compareceram, enquanto sete não tiveram representantes legais localizados.

Fabrízio Gomes comanda as ações da Sefaz-CE                 Foto: Divulgação

A iniciativa integra a estratégia de recuperação fiscal do Estado, que espera a adesão das empresas ao Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis) até 15 de dezembro. Em apenas 45 dias de atuação, a força-tarefa já garantiu o retorno de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos. Ao término do programa, a projeção do Cira é de que cerca de R$ 72 milhões sejam recuperados.

As empresas convocadas são classificadas como devedoras contumazes – aquelas que adotam, de forma reiterada e deliberada, o não pagamento de tributos como ferramenta para obter vantagem competitiva indevida. Trata-se de um comportamento distinto da inadimplência ocasional gerada por dificuldades financeiras momentâneas.

Os contribuintes que não regularizarem sua situação fiscal estão sujeitos a sanções em diferentes esferas. Na área criminal, podem responder a ações penais movidas pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). No âmbito cível, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode adotar medidas como bloqueio de bens e de ativos financeiros das empresas. Já na esfera administrativa, a Sefaz-CE inclui os inadimplentes no cadastro anual de devedores contumazes.

Comitê tem ações relevantes

Criado para fortalecer o enfrentamento às fraudes fiscais e delitos correlatos, o Cira-CE atua na adoção de medidas judiciais e administrativas para a recuperação de ativos pertencentes ao Estado. O Comitê também propõe aperfeiçoamentos legislativos voltados à justiça tributária.

A estrutura operacional do Cira é formada por promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPCE, além de representantes da Sefaz-CE, da PGE e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Já o grupo diretivo conta ainda com a participação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).