Romeu Aldigueri, Sâmia Farias, Roberto Sá, Rafael Machado e Chagas Vieira também estiveram no ato. Foto: Alex Costa/TJCE

O Governo do Ceará assinou, na segunda-feira (26), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Ceará (MPCE)  e a Defensoria Pública-Geral do Estado (DPGE-CE) para ampliar a estrutura do sistema prisional, com a construção de quatro novas unidades e criação de 5 mil vagas dentro do Plano Pena Justa.

Durante a cerimônia, o governador Elmano de Freitas (PT) classificou o compromisso como “passo fundamental” para cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, destacou o acordo como “um passo gigantesco” no enfrentamento da superlotação.

Também presente, o procurador-geral de Justiça Herbet Gonçalves Santos, enfatizou o papel da articulação entre as instituições, afirmando que “o Ministério Público se coloca à disposição para fortalecer essa parceria […]”. Segundo ele, o órgão tem atuado “para que o trabalho seja construído sempre com diálogo respeitoso, independente, mas harmônico. Esse tipo de iniciativa é o que a sociedade precisa”.

O TAC será submetido ao Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza e prevê obras no Interior e na Região Metropolitana. Ao TJCE caberá monitorar a execução, promover diálogo interinstitucional e oferecer subsídios técnicos e jurídicos.

Tema dialoga diretamente com a atuação do novo PGJ Herbet Santos

Portaria polêmica

Paralelamente ao TAC, o Ministério Público do Ceará acionou o Conselho Nacional de Justiça, nessa terça-feira (27), para suspender a Portaria nº 1/2026 das Varas de Execução Penal de Fortaleza. Segundo o MPCE, a medida pode levar à substituição da prisão por monitoramento eletrônico de 2.674 apenados do regime semiaberto.

O pedido está fundamentado em ofício assinado no dia 26 por três promotores do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim). O documento aponta “risco à ordem pública” e possível contrariedade a decisões do STF.

Atualmente, há 4.008 condenados no semiaberto. A portaria determina que cada Vara indique 336 presos para a Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II (UPPOO II), que possui 1.344 vagas, número que, segundo o Caocrim, não tem respaldo no Plano Pena Justa homologado pelo STF na ADPF 347.

O Tribunal de Justiça do Ceará argumenta que, sem vagas no semiaberto, apenados acabam em regime mais gravoso, o que contraria decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte reforça que o monitoramento eletrônico será aplicado a detentos “de melhor comportamento, sem regressões, não reincidentes e sem envolvimento com organizações criminosas”.