Assinatura ocorreu nesta semana no Palácio da Abolição. Foto: Sara Parente/TJCE

A regulamentação da advocacia dativa no Ceará consolida um movimento de reorganização institucional com impacto direto na previsibilidade administrativa e na gestão do acesso à Justiça.

O Governo do Ceará, o Tribunal de Justiça (TJCE) e a OAB-CE assinaram, em conjunto com outras instituições, Ato Normativo que disciplina a atuação e os honorários desses profissionais, em alinhamento à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige padronização na nomeação. A nova sistemática entra em vigor em 1º de abril, quando advogados interessados poderão se inscrever junto à OAB. 

Norma

O advogado dativo — designado para atender pessoas sem recursos quando a Defensoria Pública não alcança a demanda — passa a atuar sob parâmetros padronizados que combinam eficiência operacional, transparência e segurança jurídica, sinalizando maturidade administrativa na condução de políticas públicas do sistema de Justiça.

O modelo estabelece rodízio no chamamento e remuneração pré-fixada por tabela, substituindo a escolha direta por magistrados em municípios sem cobertura da Defensoria Pública. A medida reduz margens discricionárias, amplia controle institucional e introduz critérios uniformes para a execução de um serviço essencial.

Lideranças apontam avanço institucional

A leitura política do acordo aponta para fortalecimento institucional. O governador Elmano de Freitas (PT) defendeu que “a Advocacia Dativa seja democratizada e transparente”. O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, ressaltou que a medida “é um ganho não só para o advogado, mas para o Estado; é uma grande conquista”, e classificou como “grande missão a implementação desse processo”.

Ao enfatizar a dimensão administrativa da mudança, o desembargador Everardo Lucena, que representou o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, destacou que a iniciativa reforça a governança do sistema. “É uma iniciativa que confere maior transparência, celeridade e eficiência, pois o Tribunal de Justiça terá maior controle do processo de convocação dos advogados”, explicou.

Para a defensora pública-geral Sâmia Farias “onde há uma construção coletiva, há a construção de atos muito mais efetivos”. Sob a ótica da advocacia, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, complementou que “o avanço fortalece a prestação jurisdicional onde ela é mais necessária, aproxima o Sistema de Justiça da população e assegura que nenhum cidadão cearense fique sem defesa por ausência de estrutura”.