Texto aprovado define regras para transferência e comercialização de milhas aéreas – Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para os programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta cria parâmetros para transferência, comercialização e conversão dos benefícios em dinheiro e segue agora para análise do Senado.

A principal mudança está na divisão dos programas de fidelidade em dois regimes, definidos de acordo com a possibilidade — ou não — de converter oficialmente pontos e milhas em dinheiro.

Nos programas que oferecerem esse mecanismo de conversão, as empresas poderão estabelecer suas próprias regras para a comercialização e transferência de milhas. Na prática, a existência de uma alternativa oficial para transformar os créditos acumulados em dinheiro passa a ser determinante para a liberdade das companhias na definição das condições de uso.

A lógica muda para os programas nos quais a conversão de milhas em dinheiro seja limitada ou apenas residual. Nesses casos, as empresas não poderão impedir que o consumidor venda ou transfira seus pontos.

O projeto também busca proteger o participante contra punições decorrentes de uma comercialização lícita. Nessas modalidades, ficam vedadas medidas como bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios simplesmente porque o consumidor negociou seus pontos ou milhas.

Venda de milhas traz nova obrigação

Outro ponto relevante atinge diretamente os programas que comercializam pontos para seus próprios clientes.

Pelo texto aprovado na Câmara, os programas que vendem pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar também um mecanismo oficial de liquidez que permita converter essa pontuação em dinheiro.

A medida introduz uma contrapartida importante no mercado: se o programa atribui preço aos pontos ao vendê-los, deverá oferecer ao participante uma via oficial para transformá-los novamente em valor monetário.

Para consumidores que acumulam grandes volumes de milhas aéreas, utilizam cartões de crédito com programas de recompensas ou compram pontos em campanhas promocionais, a regulamentação pode trazer mudanças relevantes na maneira como esses ativos são administrados e negociados.