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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 17, o Projeto de Lei ( PL nº 6385/2016), do deputado federal cearense André Figueiredo (PDT), que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta. O PL contou com parecer favorável do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que apresentou apenas uma emenda de redação ao substitutivo da então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Pela proposta, os órgãos e entidades federais da administração direta e indireta terão de utilizar, preferencialmente, os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas demandas de transporte e tratamento de cargas. Ainda de acordo com o texto, a contratação de serviços postais não exclusivos poderá ocorrer sem licitação.

André Figueiredo informou que a administração pública gastava em 2016 com esse tipo de serviço em torno de R$ 20 bilhões. “Se apenas 20% dessa logística fosse contratada perante os Correios, nós teríamos essa empresa centenária valorizada. Várias auditorias foram realizadas e indicam superfaturamento para o transporte de vacinas, e os Correios nem sequer eram consultados”, afirmou o autor.

Além disso, o projeto proporcionará isonomia na Administração Pública possibilitará, além da prestação de serviços com maior confiabilidade, segurança com custos menores, e a geração de melhores condições para o cumprimento da missão de cidadania de servir a sociedade brasileira. O projeto agora segue para apreciação do Senado Federal.