Presidente do Senado, Davi Alcolumbre mandou arquivar o projeto de lei – Foto:  Andressa Anholete/Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da proposta de emenda à Constituição que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem processados criminalmente. A chamada PEC da Blindagem não seguirá para o plenário após ser considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário“, declarou Alcolumbre, conforme registro da Agência Senado. O senador também elogiou a atuação do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator Alessandro Vieira (MDB-SE).

A PEC estabelecia que deputados e senadores só poderiam responder a processos criminais mediante aval de suas respectivas casas legislativas, em votação secreta. O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, após articulação de líderes partidários com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Defensores da proposta alegavam que se tratava de uma reação ao que consideram abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF), além de uma forma de restabelecer prerrogativas previstas na Constituição de 1988 e modificadas posteriormente.

Repercussão

No último domingo (21), manifestações contrárias à PEC foram registradas em diversas cidades do país. Críticos apontaram que a medida poderia impedir o avanço de ações penais relacionadas a casos de corrupção envolvendo o uso de emendas parlamentares. Com a rejeição unânime na CCJ e a decisão de arquivamento de Alcolumbre, a proposta não terá mais tramitação no Senado.