A governadora Izolda Cela encaminhou nesta quarta-feira (16), à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), um Projeto de Lei disciplinando o pagamento dos valores da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério. A mensagem a ser deliberada pelos deputados estaduais deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006. O valor destinado ao rateio é de R$ 709,28 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora.

Izolda Cela assinou a mensagem encaminhada à Alece nesta quarta-feira       Foto: Divulgação

Pelas redes sociais, a chefe do Executivo estadual afirmou que este é mais um compromisso do Governo do Ceará com a educação. “Encaminhei hoje à Assembleia Legislativa o projeto de lei que garante o pagamento de 60% dos precatórios do Fundef aos professores. No total, serão beneficiados cerca de 50 mil profissionais que estiveram em exercício na rede estadual entre 1998 e 2006. Seguimos investindo para garantir uma educação cada vez melhor para todos os cearenses”, disse a governadora.

Com o projeto enviado, o Governo do Ceará pretende estipular critérios para o rateio. São considerados profissionais do magistério da educação básica aqueles que estavam em cargo ou função, integrantes da rede de ensino estadual, com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício na rede pública do Estado durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.

Izolda Cela também lembrou que, em setembro, “ingressei com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a transferência dos 60% referentes aos precatórios à Caixa Econômica Federal, para podermos realizar o pagamento do abono aos professores”. Esses valores serão encaminhados a uma conta bancária específica para receber os precatórios destinados aos professores, de forma a garantir a finalidade do uso e a rastreabilidade da destinação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União.

Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira, no valor de R$ 709,28 milhões. No total, são R$ 2,56 bilhões, conforme sentença proferida pelo STF. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,85 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria educacionais, como investimento em estrutura para ampliação da Educação em Tempo Integral.