Júnior Mano: “A Constituição elege a moradia como direito fundamental do cidadão”. (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

O deputado federal cearense, Júnior Mano (PL), apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, em Brasília, para que pessoas físicas possam ter dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) as despesas com a compra da casa própria. O PL, no entanto, explica que a redução só poderá ocorrer se o imóvel for o único na posse do contribuinte.

A proposta passará por análise das comissões da Câmara. Segundo o texto de autoria de Mano, essa dedução será limitada ao valor do IR devido na declaração anual e será aplicável para imóvel em construção, financiamento imobiliário ou aquisição por meio programas habitacionais do governo.

O contribuinte que deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes dentro de cinco anos após a data de aquisição, ou alienar o imóvel nesse mesmo prazo, perderá o direito ao benefício no IR devendo arcar com multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores deduzidos.

“A Constituição elege a moradia como direito fundamental do cidadão”, disse o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE). “A proposta deverá contribuir para o crescimento econômico ao fomentar a construção civil, com a geração de emprego e renda”, continuou o parlamentar, ao defender as mudanças.

Com Agência Câmara