Deputado Romeu Aldigueri, presidente da Assembleia, é o autor do PL. Foto: Douglas Filho/Portal IN

O deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), propõe a prorrogação do prazo para que os municípios cearenses se adequem às exigências da Lei Estadual nº 19.240/2025, que regulamenta competências de licenciamento e fiscalização ambiental no Estado. O Projeto de Lei 355/2026 foi lido na sessão plenária de terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). 

Novo prazo

A proposta estabelece novo prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, a partir de 2 de maio de 2026, para que as prefeituras concluam a estruturação técnica, administrativa e operacional exigida pela legislação ambiental estadual.

O texto parlamentar também reconhece a validade dos atos administrativos já praticados pelos municípios durante o período de transição da nova legislação, buscando evitar insegurança jurídica em processos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Consórcios intermunicipais

Outro ponto previsto no projeto é a autorização para constituição e atuação de consórcios públicos intermunicipais voltados ao licenciamento e à fiscalização ambiental, permitindo compartilhamento de equipes técnicas e estrutura operacional entre cidades.

Na justificativa, Romeu Aldigueri argumenta que a medida visa adequar a legislação à realidade administrativa e financeira dos municípios cearenses, especialmente os de pequeno e médio porte, diante da necessidade de estruturação técnica especializada para atuação ambiental.