PGR envia ao STF parecer contrário a mandato remoto no Congresso. Foto: Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem mandato de forma remota.

O documento foi anexado nessa quinta-feira (2) ao mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no STF sob a acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.

Em abril, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão em razão de faltas às sessões. O ex-deputado permanece preso no âmbito das investigações do caso. A defesa argumenta que as ausências decorreram da prisão preventiva e não poderiam ser consideradas como faltas injustificadas.

Segundo o parecer de Gonet, a Constituição prevê a perda do mandato para deputados e senadores que não comparecerem a um terço das sessões ordinárias, salvo em casos de licença ou missão autorizada pelo Congresso.

“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador-geral.

Caso Eduardo Bolsonaro

O posicionamento da PGR vai ao encontro de decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rejeitou pedido do PL para nomear Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria.

A solicitação buscava assegurar ao deputado a dispensa de registro de presença em plenário, prerrogativa garantida aos líderes. Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano.

O parlamentar foi acusado de apoiar medidas do governo do ex-presidente Donald Trump que impactaram exportações brasileiras, além de defender a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do Supremo e de integrantes do governo federal.

Ao deixar o país, o deputado solicitou licença de 120 dias, que se encerrou em 20 de julho.