Embora a ação tenha sido apresentada, o projeto já foi encaminhado à sanção presidencial. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, o PL da Dosimetria, aprovado nessa quarta-feira (17) pelo Senado.

Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, houve vícios formais no processo legislativo, como a classificação indevida de uma emenda como “de redação”, quando, segundo ele, promoveu alteração de mérito. Para o parlamentar, a manobra teria evitado o retorno do texto à Câmara, “suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa”.

Ainda de acordo com a liderança petista, houve “burla ao bicameralismo constitucional”, redução indevida do prazo regimental de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e restrição ao debate parlamentar, com possível interferência em julgamentos penais em curso no STF.

Entenda

O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta (17) o PL da Dosimetria por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto havia sido acatado mais cedo, no mesmo dia, na CCJ após debates e com prazo de vista reduzido a quatro horas.

No texto, Esperidião Amin incluiu emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que limita a redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ex-juiz argumentou que “é a favor da anistia, mas que a aprovação da redução de pena irá tirar os manifestantes da cadeia”.

A alteração foi considerada emenda de redação, o que evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

Para o relator, o projeto busca “corrigir distorções” nas condenações e disse que a proposta “traz um alento, sem acirrar os ânimos”. Segundo ele, “há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada”.

Críticos, por outro lado, apontaram risco de enfraquecimento da responsabilização penal. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que “foi planejado um golpe de Estado no Brasil”. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) declarou que se trata de “uma proposta casuística, criada para beneficiar um grupo que atentou contra a própria Constituição”.

Histórico

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à CCJ. Questionado em 11 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que só decidirá sobre a sanção quando o projeto chegar ao Poder Executivo.

O texto altera critérios de cálculo de penas quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito são praticados no mesmo contexto, reduz o tempo para progressão de regime e prevê remição de pena por trabalho em casos de prisão domiciliar.

No domingo (14), manifestações contrárias à aprovação do PL ocorreram em diversas cidades do país.