O prazo para adesão ao pacote de socorro fiscal criado pela Prefeitura de Fortaleza, o Refis Covid 2021, será encerrado no dia 30 deste mês. Por meio dele, os contribuintes poderão realizar as negociações de seus débitos com o fisco municipal obtendo descontos de até 90% em juros e multas.

Tributos como IPTU, ITBI, ISS, dentre outros, têm condições especiais              Foto: Divulgação

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal das Finanças, também isentou de pagamento de tarifas os vendedores ambulantes, donos de bancas de revistas e quiosques, pela ocupação de espaços públicos, como forma de ajudá-los na retomada das atividades econômicas.

Vale ressaltar que os débitos de origem tributária e das tarifas de permissão de uso, não inscritos na Dívida Ativa será feita junto à Sefin. Já os débitos inscritos na Dívida Ativa devem ser realizados junto à Procuradoria Geral do Município. Multas de trânsito podem ser regularizadas na AMC e as multas por infração à legislação urbanística, sanitária e ambiental, na Agefis.

Poderão se inscrever no Refis Covid 2021 pessoas com débitos de tributos contraídos até 31 de dezembro de 2020, como IPTU, ISS, ITBI, dentre outros. A negociação pode ser feita no site – www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal – e os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Mais informações podem ser obtidas na Central 156.