A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 399/2026, de autoria do Executivo, que moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento e estabelece novas diretrizes para a gestão da segurança urbana na Capital. A proposta cria o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFor) e autoriza a integração de câmeras pertencentes ao Governo do Estado e à iniciativa privada ao sistema da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).

Presidente Leo Couto destacou a atuação em conjunto pela segurança            Foto: Érika Fonseca/CMFor

A nova legislação representa um avanço na estratégia de monitoramento da cidade ao permitir que equipamentos instalados por órgãos públicos, condomínios residenciais, empresas, hospitais, instituições de ensino e estabelecimentos comerciais possam ser conectados à central da Prefeitura, ampliando a capacidade de vigilância e resposta às ocorrências. Outro ponto de destaque é a autorização para utilização de recursos de Inteligência Artificial (IA) no apoio às operações da GMF, permitindo maior agilidade na identificação de situações de risco e contribuindo para reduzir o tempo de resposta das equipes em ações preventivas e ostensivas.

O presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), ressaltou que a integração entre os sistemas públicos e privados fortalece a atuação conjunta em prol da segurança da população. “Com a integração das redes de videomonitoramento de outros órgãos públicos e de imóveis privados à central da Prefeitura de Fortaleza, o tempo de resposta da Guarda Municipal em ocorrências que ela pode atuar será otimizado, coibindo possíveis ações criminosas e, se necessário, acionando a Polícia. Essa medida traz mais segurança para os fortalezenses”, afirmou.

De acordo com o relator da matéria, vereador Bruno Mesquita (PSD), Fortaleza já dispõe de mais de 7 mil câmeras integradas ao sistema municipal. Com a adesão de parceiros privados, a expectativa é incorporar aproximadamente 2 mil novos equipamentos, ampliando em cerca de 30% a cobertura da rede de monitoramento, sem custos adicionais para o Município. “Esse projeto é importante porque promove a integração entre as câmeras públicas e as de setores particulares, sem custo para a Prefeitura”, destacou o parlamentar.

Regras para proteção de dados

O projeto também estabelece normas para o tratamento das informações captadas pelo sistema, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as medidas previstas estão o controle de acesso às imagens, auditorias periódicas, definição de responsabilidades dos operadores e políticas específicas para armazenamento e descarte dos dados.

Segundo o prefeito Evandro Leitão, a iniciativa integra o programa Fortaleza Mais Segura e fortalece as ações de prevenção à violência por meio da tecnologia. “A população espera do Poder Público respostas concretas, eficazes e compatíveis com a realidade urbana contemporânea, capazes de ampliar a prevenção, reduzir a violência e fortalecer a sensação de segurança nos bairros”, afirmou.

Próximos passos

Antes da aprovação em plenário, o projeto passou pela comissão responsável pela análise das emendas e, por tramitar em regime de urgência, foi apreciado em discussão única. Após a aprovação da redação final, a matéria segue para sanção do Executivo e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

A regulamentação da nova legislação deverá ocorrer em até 90 dias, período em que a Prefeitura definirá os critérios técnicos e operacionais para a implantação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza e para a adesão de novos parceiros à rede municipal de monitoramento existente.