Foto: Divulgação / Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza regulamentou na terça-feira, 11, por meio de decreto, a retomada da cobrança da Taxa do Lixo na Capital. Segundo o prefeito, José Sarto (PDT), houve a necessidade de regulamentar o “lançamento, a arrecadação e a retomada da cobrança e o reconhecimento das não incidências das isenções Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos”.

O texto publicado na edição da terça-feira do Diário Oficial do Município (DOM) pontua que não será cobrada acréscimos moratórios sobre os meses em que a taxa ficou suspensa pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em abril, maio e junho.

O tributo pôde ser cobrado novamente após decisão do colegiado da Corte. Os fortalezenses que optarem por realizar o pagamento em cota única terá desconto de 5% do valor. Há também a possibilidade de parcelar o valor em até seis parcelas.

Se o contribuinte já tiver feito algum pagamento da taxa enquanto ela foi cobrada antes de ser embargada pelo TJCE, o valor que falta ser pago também poderá ser quitado em seis vezes – de julho a dezembro, sempre no último dia útil de cada mês -, mas sem incidência de juros, conforme Sarto já havia adiantado que faria.