Regulamentação de multimídia promete segurança jurídica, mas entidades veem riscos. Foto: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.325/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que reconhece e regulamenta a profissão de multimídia. A norma define atribuições como criação, produção, captação, edição, gestão, programação, publicação e distribuição de conteúdos digitais — incluindo sons, imagens, vídeos, animações e textos — e permite atuação em nível técnico ou superior.

A atividade poderá ser exercida em empresas públicas ou privadas, plataformas online, produtoras, emissoras, agências de publicidade e demais organizações que lidam com comunicação digital. Profissionais de outras áreas que desempenhem funções correlatas podem solicitar aditivo contratual, com anuência do empregador.

A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.816/2023, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em novembro de 2025, com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). No Senado, o relator Alan Rick (União-AC) afirmou que a iniciativa “representa um avanço estratégico para o país”.

Debate regulatório

Entidades da comunicação apontam risco de sobreposição com profissões já regulamentadas. A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Samira de Castro, diz que o texto não elimina conflitos com o jornalismo, mesmo ao afirmar que não prejudica outras categorias. A federação alerta que a definição ampla e o regime mais flexível podem estimular a substituição de jornalistas por profissionais multimídia.

Especialistas avaliam que a lei é insuficiente para lidar com a desinformação no ambiente digital. Para Yasmin Curzi, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, o texto é “decepcionante” por não prever mecanismos de controle, citando influenciadores que tratam de temas sensíveis sem formação específica. Já Gustavo Kloh, também da FGV Direito Rio, afirma que será preciso “mais regulamentação”, já que o marco não exige formação mínima nem cria conselhos fiscalizadores.

O advogado Mateus Puppe destaca que a norma não resolve o principal desafio: identificar quando o conteúdo deixa de ser entretenimento e passa a influenciar decisões sensíveis do público. Ele cita projeto do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) que propõe limites para influenciadores em áreas que exigem conhecimento técnico.