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O deputado federal e corregedor parlamentar da Câmara dos Deputados, Domingos Neto (PSD), apresentou o Projeto de Lei Complementar (nº 176/2023) que tem como objetivo compensar os municípios brasileiros após as perdas recursos após novo cálculo de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em comparação ao mesmo período do ano passado, os municípios brasileiros perderam cerca de 32,36% do FPM, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

E com paralisação nacional prevista para o próximo dia 30 deste mês, tendo adesão de 160 municípios do Ceará, a propositura de Domingos quer alterar a Lei Complementar nº 62/1989, atualizando os critérios de repasse de distribuição dos recursos do FPM, sujeita à correção monetária.

O parlamentar aponta que a queda de repasse dos recursos tem sido “muito além do razoável”, já que 51% das prefeituras espalhadas pelo Brasil apresentam estar com as contas no vermelho, percentual este que em 2022, era de apenas 7%.

“A queda do FPM tem sido muito além do razoável. Importante lembrar que é nos municípios que a vida das pessoas realmente acontece. Precisamos dessa medida que é de socorro aos gestores de todo o país”, aponta Neto.

Como funcionam os repasses

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação dos municípios são calculados pelo TCU com base nas informações sobre a população e a renda per capita fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).