Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), que permite ampliar o total de deputados federais. O texto transforma o atual número de 513, que é o número máximo de deputados, em quantidade mínima de representantes na Câmara.

O Estado do Ceará, pela quantidade de moradores, tem direito a 22 deputados federais na Câmara em Brasília. Mas poderá passar a ter 23, de acordo com a população registrada pelo último censo do IBGE.

Pela proposta, a cada quatro anos deverá ser feita uma atualização estatística na quantidade de representantes, baseada em recenseamento no segundo ano de cada legislatura.

O texto altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o cálculo do número de representantes, até um ano antes das eleições. O número poderá ser questionado por qualquer partido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo texto, nenhum estado terá redução de representação.

O texto estabelece critérios para o recenseamento, incluindo:

Adesão compulsória da população por meio eletrônico;
Inclusão de dados como CPF, título eleitoral e registro civil;
Confronto da base coletada com cadastros existentes (CPF, registro eleitoral, programas sociais, etc.);
Auditoria dos dados pelo TCU;
Possibilidade de impugnação por partidos políticos, estados ou municípios, com julgamento em até 60 dias.

A ausência no recenseamento gerará penalidades como:

Suspensão do CPF;
Suspensão do título eleitoral;
Suspensão de pagamentos de pensão ou aposentadoria pelo INSS; e
Impedimento para participar em concursos públicos e para receber auxílios ou recursos da União.

A Lei Orçamentária deverá prever recursos para o recenseamento. A ausência do levantamento implicará na manutenção da mesma quantidade de deputados da eleição anterior.

Pela proposta, o Censo de 2022 do IBGE não será usado para cálculo das bancadas estaduais.

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso deve fazer a revisão, até 30 de junho, do número de deputados por Estado. Caso não o faça, a incumbência ficará com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse caso, 12 estados e o Distrito Federal não seriam afetados; Pará e Santa Catarina ganhariam 4 vagas; o Amazonas teria mais 2; e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais contariam com mais 1 cadeira.

Na lista dos que perderiam: Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul cederiam duas vagas; Alagoas e Pernambuco teriam menos uma cadeira. O estado mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, cuja bancada teria menos quatro parlamentares.

O tribunal acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.