A senadora Tereza Cristina conduziu a sessão. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado 

A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) do Senado encerrou, na quinta-feira (14), o ciclo de audiências públicas sobre a atualização da legislação civil brasileira com debates concentrados em segurança jurídica, crédito e preservação do ambiente de negócios.

Ao abrir a 18ª e última audiência dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que as discussões ajudaram a consolidar consensos em torno de pontos sensíveis do Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que propõe a modernização do Código Civil de 2002.

“Não pretendemos fazer um novo Código Civil, mas entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica”, defende o parlamentar mineiro.

Crédito e contratos

Parte dos debates concentrou-se nos impactos econômicos da reforma, especialmente em temas ligados à alienação fiduciária, garantias contratuais e previsibilidade para investimentos.

Representando a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou que mudanças nas garantias podem afetar diretamente o acesso ao crédito.

O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), também defendeu critérios mais objetivos para a função social do contrato, evitando interpretações subjetivas que gerem insegurança jurídica.

Já representantes da OAB e do setor empresarial demonstraram preocupação com possíveis barreiras a investimentos estrangeiros e com a ampliação de cláusulas abertas no texto.

Propriedade e impactos sociais

As discussões também abordaram mudanças relacionadas à posse, desapropriação judicial privada e propriedade fiduciária, temas considerados sensíveis por afetarem patrimônio, financiamentos e ocupações urbanas.

Participantes defenderam cautela nas alterações e destacaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, estabilidade econômica e atenção às demandas sociais.

Com a audiência, o Senado concluiu a fase pública de debates da proposta de reforma do Código Civil.