Senado deve analisar, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em um movimento que reposiciona o debate sobre moralidade administrativa no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado convergem em torno de uma mudança estrutural no regime disciplinar de carreiras de Estado. Na esteira da decisão do ministro Flávio Dino, que considerou incompatível com a Constituição a aposentadoria compulsória como punição a magistrados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa nesta quarta-feira, 18/3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por ele quando ainda exercia mandato parlamentar.

Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a matéria, com parecer favorável, será votada a partir das 9h e, se aprovada, segue diretamente ao plenário.

O cerne da proposta reside na vedação expressa da aposentadoria como sanção disciplinar, substituindo-a, nos casos mais graves, pela perda do cargo — inclusive em funções vitalícias. A mudança alcança magistrados, integrantes do Ministério Público e militares, aproximando essas carreiras das regras já aplicadas aos demais servidores públicos.

A tramitação ocorre em sintonia com o entendimento recente do STF, no qual Dino afirma que a prática perdeu respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019, destacando que a manutenção de salários ao agente punido contraria princípios estruturantes da administração pública.

No parecer apresentado à CCJ, Eliziane Gama sustenta que a proposta corrige distorções históricas e fortalece a credibilidade das instituições, ao enfrentar um modelo que, segundo ela, alimenta a percepção de impunidade. A relatora defende ainda a uniformização do regime disciplinar no serviço público, eliminando assimetrias entre carreiras e prevendo que a perda do cargo possa ocorrer após processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem a necessidade, em determinados casos, de decisão judicial prévia.

Na justificativa da PEC, Dino argumenta que a aposentadoria compulsória distorce a natureza previdenciária do instituto e critica situações em que a penalidade se torna financeiramente vantajosa ao sancionado. O tema ganhou novo fôlego após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reacendendo discussões sobre a efetividade das punições aplicadas a magistrados.

Nos bastidores, a avaliação é de que o alinhamento entre STF e Congresso pode acelerar a tramitação da proposta, sinalizando uma inflexão relevante na governança e na responsabilização de agentes públicos no Brasil.