Supremo Tribunal Federal se posiciona contra o orçamento secreto por julgar essa manobra inconstitucional – Foto divulgação

Nesta segunda-feira (19/12), o Supremo Tribunal Federal votou para declarar inconstitucionais as emendas ao relator, ou “orçamentos secretos”, manobra adotada durante o atual governo,” a manter a governabilidade dentro de uma Câmara de Representantes.

Aprovado no ano de 2020, os “orçamentos secretos” são instrumentos em que, todos os anos um parlamentar atua como “relator” das rubricas orçamentais para sugerir aos ministérios federais onde e como executá-las. Responsável por uma das maiores polêmicas do governo, esse recurso tem sido constantemente questionado e rechaçado dentre as diversas representações no cenário politico, além de ser criticado também, por meio de entidades de classe e sociedade civil como um todo.

Uma das principais críticas ao “orçamento”, é sobre a sua utilização, em que, não fica claro como e quando essa ferramenta pode ser utilizada. Nesse sentido, como decidiu o Supremo Tribunal, os princípios de transparência e impessoalidade exigidos por qualquer lei orçamental.

Pauta de inúmeros debates, o Congresso brasileiro aprovou uma resolução para tornar as emendas ao relator mais transparentes, no entanto, para o juiz Ricardo Lewandowski, encarregado de quebrar o empate, a medida, embora representasse um “progresso significativo”, era insuficiente.