O Supremo Tribunal Federal ratificou a lei municipal que obriga os estacionamentos de Fortaleza – públicos e privados – a realizar a cobrança por hora e fração. A Lei Municipal 10.184/2014, de autoria do ex-vereador e hoje deputado estadual Acrísio Sena (PT) estabelece tolerância nesse tipo de estabelecimento.

Acrísio Sena disse que as pessoas só devem pagar pelo que usam                 Foto: Divulgação

Ela deve ser de 20 minutos em shoppings (e dez minutos nos demais) e pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo. A partir da segunda hora, a cobrança será fracionada e efetuada a cada 15 minutos que permanecer no estacionamento.

De acordo com o parlamentar, os ministros do STF julgaram de maneira correta e equilibrada. “A decisão significa uma vitória do consumidor e do poder público. As pessoas só podem pagar pelo que usam”, ressaltou.

A ação contra a lei foi movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), pois há resistência de alguns proprietários. “Agora o poder público precisa atuar, fiscalizar e multar quem não cumpre a lei”, reforçou Acrísio Sena.