Caso envolve possíveis ligações entre empresa da família de Dias Toffoli e o Banco Master. Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que havia autorizado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do também ministro Dias Toffoli.

Na decisão, Mendes entendeu que a medida aprovada pela CPI não apresentava vínculo direto com o objeto central da investigação — que envolve operações relacionadas ao Banco Master — caracterizando possível desvio de finalidade.

Segundo o ministro, instrumentos investigativos como a quebra de sigilo só se sustentam juridicamente quando mantêm conexão estrita com os fatos que motivaram a criação da comissão parlamentar.

“A imposição de medidas restritivas só se justifica quando guarda nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão”, afirmou.

Desdobramentos

A CPI havia aprovado, na última quarta-feira (25), a quebra dos sigilos da empresa, que manteve participação no resort Tayayá, empreendimento localizado no Paraná. Investigações da Polícia Federal indicam que fundos ligados ao Banco Master realizaram transações financeiras com a Maridth.

Além da medida, o colegiado também aprovou convites ao ministro Dias Toffoli e convocações de seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, sócios do empreendimento.

A decisão do STF reforça o debate sobre os limites institucionais das comissões parlamentares de inquérito e o equilíbrio entre o poder investigativo do Legislativo e as garantias legais previstas pelo ordenamento jurídico.