Projeto de Lei

Domingos Neto vai assinar coautoria de projeto que obriga planos de saúde a cobrirem gastos com pacientes

Por carol - Em 15 de junho de 2022

O deputado federal vai assinar a coautoria do Projeto de Lei do deputado Fábio Trad (PSD-MS) que vai estabelecer como de natureza exemplificativa o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com isso, os planos de saúde terão que cobrir gastos com tratamentos, medicamentos e procedimentos não elencados na lista da ANS. “A aprovação da proposta resolve o problema do cidadão que foi prejudicado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que colocou o rol de procedimentos, como taxativo, ou seja, só fazem o que está listado. O cidadão já paga caro pelo plano de saúde e não pode ser prejudicado desta maneira”, explica Domingos Neto.

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O STJ alterou na quarta-feira (8) o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela ANS para a cobertura dos planos de saúde. O entendimento do Tribunal é de que o rol é taxativo. Com isso, essa lista contém tudo o que os planos são obrigados a pagar: se não está no rol, não tem cobertura, e as operadoras não são obrigadas a bancar.

Com a mudança, as decisões judiciais devem seguir esse entendimento – de que o que não está na lista não precisa ser coberto. Nesse caso, muitos pacientes não conseguirão começar ou dar continuidade a um tratamento com a cobertura do plano de saúde.

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