Quatro decretos avançam sobre mercado livre de eletricidade, hidrogênio de baixa emissão, captura de carbono e combustível sustentável de aviação

O Brasil deu um novo passo na reorganização de seu mercado de energia e na construção de uma agenda voltada à descarbonização. Nessa quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro decretos que abrangem desde a abertura do mercado livre de eletricidade para consumidores de baixa tensão até a regulamentação de segmentos com potencial bilionário de investimentos, como hidrogênio de baixa emissão de carbono, captura de CO₂ e combustível sustentável de aviação.

Uma das mudanças com impacto mais direto sobre consumidores e empresas estabelece as regras para ampliar o acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). O cronograma prevê que consumidores industriais e comerciais de baixa tensão possam migrar até novembro de 2027. Para as residências, a abertura está prevista até novembro de 2028.

No mercado livre, o consumidor passa a ter a possibilidade de escolher o fornecedor e negociar condições comerciais de energia, em vez de permanecer restrito à contratação vinculada à distribuidora local. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pequenos estabelecimentos, como mercearias e serralherias, poderão obter redução de até 20% na conta de energia, estimativa que não considera componentes fixos da tarifa, como tributos.

O decreto também disciplina requisitos para a migração e a representação dos consumidores por agentes varejistas, uma etapa necessária para incorporar milhões de unidades de menor porte a um ambiente até então concentrado principalmente em grandes consumidores.

Hidrogênio

Outro eixo dos decretos é a regulamentação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), projetos privados anunciados para o segmento já representam mais de US$ 290 bilhões em investimentos, distribuídos por 18 estados e em diferentes estágios de desenvolvimento.

O governo estima que o Brasil tenha potencial técnico para produzir até 1,8 gigatonelada de hidrogênio de baixa emissão por ano.

A regulamentação estrutura a governança do setor e estabelece regras para certificação, incentivos e atração de investimentos. Entre os instrumentos previstos está o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), que deverá medir o desempenho ambiental a partir da análise do ciclo de vida.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Inmetro terão atribuições específicas dentro dessa estrutura. O modelo prevê ainda rastreabilidade dos certificados e mecanismos destinados a impedir a dupla contabilização das reduções de emissões.

Captura de carbono

O terceiro decreto estabelece as condições para pesquisa, transporte por dutos e armazenamento geológico de dióxido de carbono por meio das tecnologias conhecidas como CCS e CCUS.

As operações dependerão de autorização da ANP, dividida entre as etapas de pesquisa e avaliação das áreas e a posterior operação dos projetos.

O Ministério de Minas e Energia, com apoio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), também deverá elaborar um plano nacional de infraestrutura para captura, transporte e armazenamento de carbono, com revisão a cada dois anos.

A regulamentação abre espaço para o compartilhamento da infraestrutura entre diferentes empreendimentos e para a formação de hubs multiusuários. Depois do encerramento das operações, a estabilidade do carbono armazenado deverá ser comprovada e haverá monitoramento mínimo de 20 anos.

A tecnologia é considerada especialmente relevante para atividades industriais nas quais a eliminação direta das emissões tende a ser mais complexa.

SAF terá metas a partir de 2027

O quarto decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e estabelece a estrutura para ampliar o uso do SAF na aviação doméstica.

As metas graduais de redução das emissões começam em 2027 e deverão alcançar 10% em 2037. O governo também instituiu o Programa Nacional de Certificação do Combustível Sustentável de Aviação, que servirá de base para a certificação obrigatória do produto fabricado no Brasil ou importado.

A regulamentação incorpora ainda o sistema book-and-claim, mecanismo que permite às companhias aéreas adquirir créditos relacionados ao uso de SAF por outros participantes do mercado. Segundo o MME, o Brasil passa a ser o primeiro país a adotar esse modelo como base de uma política pública para o segmento.

ANP e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terão 240 dias para editar as normas complementares necessárias à operacionalização do programa.

As projeções oficiais indicam espaço para uma nova cadeia industrial no país. De acordo com o governo federal, a produção brasileira de combustível sustentável de aviação poderá atingir 2,1 bilhões de litros por ano em 2030 e chegar a 3,6 bilhões de litros em 2035.

Em conjunto, os quatro decretos avançam sobre diferentes etapas da transformação do setor energético: concorrência no fornecimento de eletricidade, criação de novos mercados de baixo carbono, infraestrutura para redução de emissões industriais e desenvolvimento de combustíveis alternativos para a aviação. O efeito econômico dependerá agora da regulamentação complementar e da capacidade de converter o volume de projetos anunciados em investimentos efetivamente executados.