O ministro da Fazenda reforçou que não haverá a criação de novos impostos ou aumento de alíquotas dos atuais tributos FOTO: Agência Brasil

A tramitação do novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional não deverá ser impactada pela atual disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com ele, a disputa gira em torno do rito de aprovação das medidas provisórias, e a nova âncora fiscal será apresentada como projeto de lei complementar.

“O problema que está acontecendo ali diz respeito às medidas provisórias. Isso aqui (o arcabouço fiscal) nós estamos falando de lei complementar; a reforma da tributária, emenda constitucional. Tudo isso tá fora do jogo. Outra coisa, nós podemos mandar leis com pedido de urgência constitucional, que também não há polêmica entre Câmara e Senado”, disse em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (31), na capital paulista.

O ministro acrescentou ainda que a “polêmica” no Congresso ocorre em relação às medidas provisórias datadas a partir de janeiro de 2023. “As medidas provisórias do governo anterior então equacionadas do ponto de vista de rito, e o que é lei complementar, projeto de lei, e emenda constitucional, também está resolvido.”

Haddad, que se reuniu, nesta sexta-feira, com lideranças da indústria e do ramo financeiro, afirmou que a recepção por parte dos setores, sobre o novo arcabouço, tem sido positiva. Ele voltou a dizer que a apresentação das novas regras fiscais é o começo da recuperação das contas públicas.

“Acho que é receptividade foi muito boa em relação ao que foi apresentado. Há alguns detalhes que vão ter que ser equacionados no tempo, que vão ser apresentados. Porque o chamado arcabouço, a regra fiscal, é só o começo de um trabalho de recuperação das contas públicas para ampliar o nosso horizonte de planejamento e investimento”, disse.

Sem novos impostos

O ministro da Fazenda reforçou que não haverá a criação de novos impostos ou aumento de alíquotas dos atuais tributos. De acordo com ele, o governo pretende elevar a receita fazendo com que setores que hoje desfrutam de isenções e benefícios fiscais passem a pagar imposto.

“Nós estamos falando daquilo que, em Brasília, se chama de jabuti, aquelas leis que foram aprovadas, muitas vezes, na calada da noite, que abriram espaço para abusos (fiscais) que, muitas vezes, foram ampliados por decisões administrativas ou judiciais, e que distorcem a competitividade da economia brasileira”, destacou.

“É o que a gente chama de patrimonialismo da economia brasileira, que é aquela economia do favor, do jeitinho, sempre entra alguém lá dando um jeitinho, para o seu próprio negócio, e a economia brasileira, de jeitinho em jeitinho, vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos nos últimos anos”, acrescentou.

O ministro ressaltou que esse movimento não tem a ver com elevação da carga tributária, mas com reparação e recomposição da base fiscal, “para que nós possamos enfrentar as despesas relativas ao financiamento de programas sociais, da saúde e da educação, sem o abuso dos juros que se pratica hoje no Brasil”.

A nova regra fiscal, anunciada nesta quinta-feira (30) pelo governo, substituirá o teto de gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). O novo arcabouço limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. A ideia é combinar um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

Banco Central

Na coletiva de hoje, o ministro Fernando Haddad voltou a criticar o patamar elevado da taxa básica de juros, fixada pelo Banco Central, mas disse que está agindo para aproximar a autoridade financeira ao governo. “Eu estou procurando, da minha parte, fazer o melhor papel possível para aproximar a autoridade do Banco Central do governo, para que ele (BC) se comporte como uma agência do Estado brasileiro, apartidária, que não se envolve em política, mas que ajuda a construir um cenário econômico melhor para os investidores”.

“Meu papel portanto é prestar as informações, é tomar as medidas que me parecem a mais adequadas do ponto de vista do governo para endereçar aquilo que interessa para a população brasileira, salvaguardar as despesas sociais, os investimentos sociais, que são muito importantes”, acrescentou.

Na semana passada, por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. (Agência Brasil)