Não haverá mudança para as compras acima de US$ 50 realizadas em sites estrangeiros

Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a tributação das compras internacionais realizadas pela internet. Compras até US$ 50 serão isentas da cobrança do imposto de importação para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.

Para ofertar a isenção aos consumidores, a empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual — e aquelas companhias que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas. Conforme o governo, as empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal terão facilidades na entrada dos produtos no País.

Anunciadas em junho pelo Ministério da Fazenda, as novas medidas também incluem a obrigatoriedade do vendedor de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria com a inclusão dos tributos federais e estaduais.

Não haverá mudança para as compras acima de US$ 50. Para esse tipo de transação, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.

As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam. (Com Agência Brasil)