O Diário Oficial da União desta terça-feira (23), traz a publicação de três resoluções do Ministério da Economia que recomendam a inclusão da Eletrobras, dos Correios e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) já havia sido comunicada semana passada. Agora, caberá ao presidente Jair Bolsonaro aprovar a inclusão dessas estatais no PND.

Em relação à Eletrobras, também houve a qualificação da empresa dentro do próprio PPI e, com a inclusão no PND, o BNDES iniciará estudos técnicos para a estruturação do processo de capitalização. Entretanto, de acordo com a resolução desta terça-feira, essas medidas perderão efeito caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória (MP) nº 1.031/21, que trata sobre a desestatização da empresa.

Eletrobras está incluída no PND, segundo resolução publicada no DOU          Foto: Divulgação

Na semana passada, o PPI divulgou um cronograma que prevê a contratação dos estudos até abril, a aprovação da MP até junho e a elaboração dos estudos até julho. O cronograma segue com a análise do Tribunal de Contas da União até novembro, o roadshow (viagens internacionais para divulgar a privatização) até dezembro e a conclusão da privatização até fevereiro de 2022.

O texto da MP sugere que o modelo de privatização da Eletrobras deverá ocorrer por meio de aumento da oferta de ações ao mercado, de modo que a União, que hoje tem 51% da Eletrobras, tenha sua participação acionária reduzida e passe a ser acionista minoritária.
A União poderá promover oferta pública de suas ações, mas teria uma golden share, ação especial que permite veto a decisões da maioria dos acionistas.

Outros ativos

No caso da EBC, o BNDES também iniciará os estudos técnicos sobre o modelo de privatização da estatal. Entretanto, não foi divulgado cronograma. De acordo com a secretária especial do PPI do Ministério da Economia, Martha Seillier, o destino da empresa dependerá do resultado dos estudos. A extinção será a última possibilidade, caso os ativos não sejam atraentes para a venda à iniciativa privada.

A empresa é dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, no ano passado, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a própria empresa arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Correios também deverá ser privatizado, aponta decisão da CPPI

Quanto aos Correios, o CPPI concluiu os primeiros estudos, que analisaram modelos de desestatização em outros países e incluiu a empresa no PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos. O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.

A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal. O Governo Federal não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a aprovação pelo TCU sobre modelagem e documentos jurídicos.

Em fevereiro, o Governo também enviou ao Congresso um projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios, com quebra do monopólio estatal e abertura do mercado postal à iniciativa privada. Chamado de Marco Regulatório para o Setor Postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços, além de estabelecer a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à Anatel, que passará também a regular os serviços postais.