CPI do Senado

Fiscalização das bets é função do Ministério da Fazenda, diz Banco Central

Por Oceli Lopes - Em 09/04/2025 às 2:00 AM

Gabriel Galípolo Foto Saulo Cruz Agência Senado

Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, depõe na CPI das Bets. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Em reunião da Comissão Parlamenta de Inquérito – CPI das Bets do Senado, nesta terça-feira (8), os senadores e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, discordaram quanto ao papel do BC com relação às instituições financeiras que movimentam os pagamentos a empresas ilegais de apostas virtuais.

Segundo o Banco Central, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são gastos por mês com apostas no Brasil. O colegiado investiga o impacto das apostas on-line na saúde financeira das famílias.

Galípolo esclareceu que a fiscalização e punições relacionadas à regulamentação do setor são função somente do Ministério da Fazenda, inclusive com relação às instituições de pagamento que prestam serviço às bets.

Segundo ele, seria necessário alterar a legislação para permitir ao Banco Central aplicar multas ou impedir as atividades que infringissem as regras, por exemplo.

“A Secretaria de Prêmios de Apostas [SPA, do Ministério da Fazenda] é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: “você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.” Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe”, explicou.

Galípolo apontou que durante o período de cinco anos o setor de apostas operou sem regulamentação. Após 2023, a Lei 14.790 trouxe as regras para o setor, que passou por um momento de adaptação no segundo semestre de 2024. Desde de janeiro passado, vigora totalmente a regulamentação do setor, que engloba as bets esportivas e os jogos de aposta on-line — que se assemelham aos cassinos, como o chamado Jogo do Tigrinho.

Lavagem de dinheiro

Galípolo afirmou que a bet que atua sem autorização do Ministério da Fazenda não necessariamente comete delitos como lavagem de dinheiro ou envio ilegal de dinheiro ao exterior. Quando há essa relação, o Banco Central atua de outra maneira com a instituição financeira que presta serviços a elas, esclareceu Galípolo.

“As instituições financeiras são as responsáveis por identificar algum tipo de indício de que pode existir lavagem de dinheiro. Cabe à gente fiscalizar e garantir que as instituições autorizadas por nós estejam com procedimentos onde todos os seus funcionários saibam exatamente o que eles devem fazer. E aí muitas vezes nem passa pela gente, vai direto ao Coaf [Conselho de Controle de Atividade Financeira], para o Ministério Público, para a Polícia Federal”, disse Galípolo.

Estudo

Segundo o secretário-executivo do Banco Central, Rogério Antônio Lucca, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são movimentados por mês em apostas em 2025, o que reafirma as estimativas feita pelo órgão no final do ano passado. Deste valor, o Banco Central estima que cerca de 85% retorna aos apostadores — diferentemente da SPA, que calcula entre 93% e 94%, segundo Galípolo.

Lucca explicou que, com a regulamentação, a identificação dos valores movimentados passou a ser mais bem monitorada, com dados mais concretos.

“Essas instituições passaram a ter que ter uma uma conta específica no banco para fazer esse tipo de atividade e tem que se identificar com CNAE [classificação do IBGE para atividades econômicas]”, explicou.

Em agosto de 2024, o Banco Central realizou estudo que identificou que cerca de R$ 3 bilhões pagos pelo Bolsa Família foram gastos pelos beneficiários em apostas por meio de Pix. Galípolo informou que o estudo tinha o propósito inicial de entender porque, mesmo com aumento de renda, os brasileiros não estavam poupando nem consumindo mais.

Galípolo também argumentou que não é atribuição do Banco Central gerir ou implementar formas de impedir que beneficiários de auxílios governamentais usem o dinheiro em apostas. A intervenção neste tipo de transação, segundo ele, poderia infringir direitos ao sigilo bancário, por exemplo.

Educação financeira

Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, Juliana Mozachi Sandri, apontou o que o Banco Central faz pela educação financeira dos brasileiros, por exemplo, ao informar que aposta não é uma forma de investimento.

O órgão atua em escolas por meio do programa Aprender Valor e por meio de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para incentivar a educação por meio deles. Além disso, o Banco Central utiliza redes sociais para orientar o cidadão.

“O Banco Central está utilizando diversos meios de comunicação, como o Instagram e [outras] mídias sociais, para levar as questões de educação financeira e esclarecer o papel do Banco Central, como a gente atua e quais os cuidados que o cidadão tem que ter atenção, de forma mais simples e com uma linguagem descomplicada”, afirmou Sandri.

Fonte: Agência Senado.

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