Os outros temas incluem Empresa Cearense do Audiovisual; leis sobre recursos hídricos e diretrizes orçamentárias; e plano de cargos do Poder Judiciário. Foto: Dário Gabriel/Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), durante a sessão plenária dessa terça-feira (16), aprovou as contas apresentadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício de 2024. A decisão conclui o processo de análise da execução orçamentária do segundo ano da gestão do governador Elmano de Freitas (PT).

A aprovação ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 07/2025, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft), que teve como relator o deputado Guilherme Sampaio (PT). O decreto seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que, em agosto, recomendou a aprovação das contas com 38 ressalvas, além de apresentar recomendações ao Poder Executivo.

A votação em plenário representou a etapa final do julgamento das contas pelo Poder Legislativo estadual. Ao todo, 36 deputados votaram favoravelmente e quatro votaram contra, todos da oposição. Com a aprovação, a Alece atestou a regularidade da gestão política, financeira e orçamentária do Governo do Estado no exercício de 2024, conforme a legislação vigente e o orçamento aprovado.

Outras pautas

Após a apreciação das contas, os parlamentares também aprovaram outros dois projetos do Executivo e um do Judiciário na mesma sessão. Entre eles, o Projeto de Lei nº 103/2025 que autoriza a criação da Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav), voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no Ceará.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2025, igualmente do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que criou a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e a Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. A matéria recebeu uma emenda aditiva de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que modifica a Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2019, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário estadual.

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