Luiz Philippe de Orleans e Bragança é o autor da proposta. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que permite aos estados e ao Distrito Federal elaborarem legislações específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa atribuição é exclusiva da União.

O PLP 3/25 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O que diz

De acordo com a proposta, a autorização contempla dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. Embora a Constituição Federal estabeleça que legislar sobre o tema é competência privativa da União, o texto constitucional também prevê que uma lei complementar pode delegar aos entes estaduais o tratamento de questões específicas.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a centralização legislativa dificulta a implementação de políticas públicas adaptadas às realidades locais, especialmente em áreas como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais. “A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do Brasil”, defende o autor.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança destaca ainda que a proposta não altera a proteção ao direito de propriedade. Segundo ele, os estados continuarão obrigados a respeitar princípios constitucionais, como o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.