Tema será responsabilidade civil dos advogados. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Senado realiza na quinta-feira (19), mais uma audiência pública da série iniciada em outubro de 2025 para debater a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A sessão interativa, conduzida pela comissão temporária presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do PL 4/2025, reforça o esforço legislativo em adaptar a legislação brasileira a novos contextos sociais, tecnológicos e econômicos. 

O projeto atualiza mais de 900 artigos, incluindo 300 dispositivos inéditos, e promove mudanças em áreas como capacidade civil, direitos da personalidade, registro civil, contratos e responsabilidade civil, consolidando avanços que reforçam proteção de direitos e segurança jurídica.

Responsabilidade civil em foco

O debate da próxima quinta-feira retoma a discussão sobre a responsabilidade civil dos advogados, tema já abordado em audiência anterior. A atualização do código gera opiniões divergentes:

Críticos argumentam que a reforma limita a responsabilização a casos de dolo ou fraude, reduzindo a proteção ao cliente.

Defensores, incluindo o jurista Flávio Tartuce, destacam que a responsabilidade vai além da relação com clientes, abrangendo impactos sociais e empresariais, e que o projeto busca reduzir a intervenção judicial em contratos empresariais, trazendo clareza e previsibilidade.

O professor Daniel Amaral Nunes Carnaúba lembra que o sistema atual já equilibra proteção ao cliente e independência profissional, enquanto Tartuce salienta que a modernização é necessária diante das transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos.

Segurança jurídica e inovação

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reforçou – durante a 1ª audiência – que o Código Civil é “o estatuto do cidadão comum” e destacou demandas emergentes: economia de compartilhamento, contratos digitais, direitos autorais e inteligência artificial, que tornam a atualização da lei imprescindível.

O ministro Marco Aurélio Bellizze também ressaltou que a comissão de juristas buscou clareza e segurança jurídica, incorporando práticas reconhecidas pela jurisprudência nacional e referências internacionais, e consolidando princípios como função social, boa-fé e tipicidade contratual. 

Um marco no ordenamento jurídico

Segundo Rosa Maria de Andrade Nery, “o Código Civil é a estrutura do ser, do ter e do fazer acontecer; nada que interessa ao patrimônio, pessoa ou atividade de viver pode prescindir de sua base normativa”. O projeto reconhece força obrigatória dos contratos e representa um marco histórico na atualização do código.

A comissão temporária seguirá promovendo audiências públicas para ouvir a sociedade antes da votação final do PL 4/2025 no Congresso Nacional, garantindo que a modernização seja crítica, colaborativa e alinhada às demandas contemporâneas.

Modernização do Código Civil mira segurança jurídica e menos intervenção judicial