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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo decisivo para aumentar o controle social sobre os gastos do Poder Judiciário. Sob a gestão do ministro Edson Fachin, foi assinada, na segunda-feira (27), a resolução que cria o Portal Nacional de Passivos Funcionais.

A medida — formalizada no Ato Normativo nº 0001742-79.2026.2.00.0000 — visa centralizar e padronizar a divulgação de pagamentos acumulados, os chamados passivos funcionais, que englobam verbas de natureza remuneratória ou indenizatória reconhecidas administrativamente ou pela justiça, mas que ainda não foram quitadas.

Até então, a divulgação desses valores ocorria de forma fragmentada ou misturada às despesas ordinárias (salários mensais), o que dificultava a compreensão do real impacto financeiro dos benefícios retroativos.

Fundamentos

Os principais pontos da resolução incluem:

> Padronização nacional: Todos os tribunais do país deverão enviar dados mensais ao CNJ em formato eletrônico;

> Detalhamento de verbas: O sistema exibirá o valor principal, meses de competência, juros, correção monetária e saldo remanescente;

> Acessibilidade: Os dados devem ser disponibilizados para download e integrados aos portais de transparência já existentes;

> Privacidade: Para o público geral, os dados serão agregados (totais por categoria/parcela). O acesso detalhado (individualizado) seguirá os protocolos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O fim dos “penduricalhos”?

A criação do portal é um desdobramento de estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT) e uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 25 de março, que extinguiu 15 tipos de benefícios adicionais pagos à categoria.

“A iniciativa evitará distorções decorrentes da divulgação conjunta com despesas ordinárias de pessoal, permitindo melhor compreensão da natureza dessas verbas”, afirmou o ministro Edson Fachin durante a apresentação da proposta original no mês de março.

Próximos passos

Os tribunais brasileiros, incluindo a justiça estadual e federal no Ceará, a qual agrega órgãos como o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7), deverão, agora, integrar seus sistemas de folha ao portal nacional para garantir o cumprimento da norma.

Com prazo de 60 dias para adequação e início do envio regular das informações ao novo portal do CNJ, a medida busca consolidar uma cultura de prestação de contas mais rigorosa e comparável em todo o território nacional.