O Congresso Nacional, por sua vez, defende a validade da legislação. Foto: Renato Menezes/AscomAGU

A defesa da inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria pela Advocacia-Geral da União (AGU) elevou nesta terça-feira (19) a disputa institucional em torno da norma aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU defendeu a manutenção da decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu os efeitos da lei até o julgamento definitivo da Corte sobre a constitucionalidade da medida.

No parecer, o órgão classificou a promulgação da norma como um “retrocesso institucional” e apontou que a legislação contraria dispositivos constitucionais voltados à proteção da democracia.

“A Lei nº 15.402/2026 padece de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, afirmou a AGU ao sustentar que o texto beneficia envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.

Congresso reage à suspensão

A posição da AGU ocorre um dia após Câmara dos Deputados e Senado Federal enviarem manifestações ao STF em defesa da validade da lei e da prerrogativa do Congresso de derrubar vetos presidenciais.

O Senado argumentou que a suspensão determinada por Moraes produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”, ao impedir a aplicação de uma norma considerada mais benéfica aos condenados.

Já a Câmara reforçou que cabe ao Parlamento a palavra final sobre vetos presidenciais no processo legislativo.

Julgamento deve ocorrer neste mês

Pelo menos três ações questionam no STF a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os processos foram apresentados pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o tema seja levado ao plenário do Supremo ainda neste mês, intensificando um dos principais embates institucionais entre Judiciário e Congresso em torno dos desdobramentos do 8 de Janeiro.