Decisão de Alexandre de Moraes suspendeu aplicação legal enquanto STF analisa ações contra norma promulgada pelo Congresso. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ao menos 24 pedidos de revisão de pena com base na chamada Lei da Dosimetria já haviam sido suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até esta segunda-feira (11), após decisão do ministro Alexandre de Moraes que interrompeu a aplicação da norma em casos específicos até análise definitiva da Corte.

A medida ampliou o embate entre Judiciário e Congresso Nacional em torno da lei promulgada na última sexta-feira (8), após parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A suspensão foi determinada por Moraes no sábado (9), ao analisar um pedido de redução de pena apresentado pela defesa de uma condenada pelos atos golpistas. O ministro alegou “segurança jurídica” até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da medida.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto presidencial em manobra inédita. Na Câmara, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.

Corrida ao STF antecipa disputa por redução de penas do 8 de janeiro

Recursos apresentados

Entre as ações protocoladas no Supremo está a da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV.

No documento, revelado inicialmente por O Globo, os partidos afirmam que a lei teria sido aprovada para beneficiar “destinatários determinados”, configurando desvio de finalidade do Legislativo.

A federação também questiona o “fatiamento” do veto presidencial durante a votação no Congresso e sustenta que a norma afronta princípios constitucionais ligados à individualização da pena e à separação dos Poderes.

Além da ação da federação ligada ao PT, o STF também analisa pedidos apresentados pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).