AUXÍLIO DE R$ 44 BILHÕES

Câmara dos Deputados aprova texto-base da PEC Emergencial em segundo turno

Por Marcelo - Em 11 de março de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao Governo Federal pagar um auxílio aos mais vulneráveis este ano com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A PEC impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. No total, houve 366 votos a favor, 127 contrários e três abstenções. O Plenário iniciou logo após um breve recesso, a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de excluir trechos do texto.

Plenário da Câmara está debatendo os destaques            Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, devem ser aprovados dois destaques do bloco PSL-PL-PP retirando das restrições a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais. A mudança atinge servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Dívidas

Os demais oito destaques foram apresentados pela oposição e retomam alguns pontos já tratados no 1º turno, como a retirada das medidas de contenção de gastos com pessoal e o fim do limite de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial durante este ano.

Outros temas também aparecem, como a retirada da permissão para o Executivo utilizar saldo de seus fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais por meio de lei complementar para pagar a dívida; e o plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto. (Agência Câmara de Notícias)

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