Ministro Edson Fachin ressaltou a relevância do Poder Judiciário para promover a estabilidade institucional e segurança jurídica às decisões judiciais                                              Foto: Alex Costa/TJCE

O IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), promovido em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), chegou ao fim nesta sexta-feira (7) no Centro de Eventos do Ceará (CEC). O encontro reuniu magistrados, especialistas e gestores públicos, por três dias, em debates sobre soluções para demandas da saúde pública e suplementar. No encerramento foi lançado um guia prático destinado a orientar o cumprimento dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), oferecendo maior segurança jurídica às decisões judiciais na área da saúde.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, destacou a importância do Judiciário na promoção da estabilidade institucional. “Nós devemos, como juízes, buscar sermos todos promotores de confiança. E a confiança se obtém na exata medida em que produzimos segurança jurídica, quer na saúde pública, quer em relação ao campo da saúde suplementar”, afirmou. A mesa de honra contou com a presença do presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e do desembargador federal Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Ao abordar o setor suplementar, Fachin reforçou que o debate jurídico precisa considerar princípios constitucionais e a proteção dos usuários. “O debate sobre direitos e limites do tratamento, os desafios e o futuro desse importante segmento deve ser guiado, em nosso modo de ver, pela função social do contrato, pela eficácia horizontal da Constituição, pelo respeito à dignidade e aos direitos personalíssimos dos beneficiários. São cidadãos e cidadãs, e o Judiciário deve ser o guardião do vulnerável nesta relação”, defendeu.

O ministro também ressaltou a necessidade de ampliar práticas consensuais no contexto da judicialização. “É imperioso que avancemos na busca de soluções consensuais. Mediação e conciliação em saúde não são um mero paliativo, são um caminho institucional para reduzir os entraves, promover a responsabilidade compartilhada e, fundamentalmente, assegurar a saúde na Justiça”, completou Fachin.

Guia traz segurança jurídica

O novo guia, que apresenta fluxos para a análise de pedidos de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi detalhado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Veiga. O material esclarece aspectos relacionados ao Tema 6 – que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS -, e ao Tema 1234 – que versa sobre a competência da Justiça Federal em casos envolvendo medicamentos registrados na Anvisa, porém não padronizados no SUS, além de questões relativas à legitimidade passiva da União.

Ministra do STF Cármen Lúcia e presidente do TSE participou do evento em Fortaleza de modo virtual

Também foi apresentado o Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar, conduzido pela consultora do Programa Justiça Plural do PNUD Brasil e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Luciana Silva Garcia. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do STF, Cármen Lúcia, participou virtualmente do evento.

Para a supervisora do Fonajus e conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, os dados revelam um desafio estrutural. “A pesquisa indica que nossos índices de conciliação em saúde são muito baixos, ainda é muito abaixo da média nacional de outros temas que tramitam no Poder Judiciário. Então, esse vai ser um dos nos nossos desafios, no próximo ano, fortalecer esses mecanismos extrajudiciais de conflito”, destacou.