AGU apresentou reconsideração – que foi negada. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment de ministros da Corte.

Mendes afirmou que o recurso é juridicamente incabível. “Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, declarou o decano do STF.

Gilmar reiterou que ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição. “Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, completou.

Repercussão

Após a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou o entendimento e afirmou que o STF tenta “usurpar” competências da Casa. Na sequência, a AGU, liderada por Jorge Messias – recém-indicado ao STF por Lula – enviou petição na qual defendia que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado integra uma “relação de equilíbrio” entre os poderes. 

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada em ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e será analisada pelo plenário do STF em 12 de dezembro.

Alcolumbre cancela sabatina de Jorge Messias ao STF e acusa governo de falha no processo