Cidade de Guaramiranga. Foto: Gov.CE

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, a Justiça concedeu, quarta-feira (16), liminar que impede o Município de Guaramiranga de fiscalizar e emitir licenciamento ambiental até que seja criado um órgão capacitado para a realização das atividades.

A decisão determina ainda que, provisoriamente, as atribuições serão realizadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

O despacho atende a Ação Civil Pública ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Guaramiranga, promotor de Justiça João Pereira Filho, com auxílio de um grupo de membros do MP do Ceará.

Na decisão, o juiz Daniel Gondim, da Comarca de Guaramiranga, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 461/2025, suspendendo seus efeitos concretos.

Assim, o município não poderá nomear, dar posse ou permitir o exercício de 17 cargos comissionados previstos na lei, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Além de não possuírem atribuições definidas, os cargos não foram providos por concurso público.

Com informações do MPCE.