O encontro irá discutir a criminalização da inadimplência do ICMS.

Com a temática sobe “criminalização da inadimplência do ICMS”, a Fecomércio Ceará dá start nesta quinta-feira (09), ao ciclo de palestras planejadas para este mês de janeiro. O encontro acontece às 9h30, no auditório da instituição, e será ministrada por Hamilton Gonçalves Sobreira, Membro do Conselho Regional de Economia Ceará, Vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e Consultor Jurídico da Fecomércio.

A discussão tornou-se necessária a partir da decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), de tratar como crime dívida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado e não pago, enquadrando o caso como apropriação indevida de dinheiro de tributos. Ou seja, os responsáveis por empresas que declararem o pagamento do imposto estadual, mas, por algum motivo, não fizerem o recolhimento estarão sujeitos a responder por crime punível com até dois anos de prisão. No entanto, a decisão para o enquadramento dos casos será feita individualmente.

Compondo a agenda de encontros, a Fecomércio, em parceria com a Empresa Costa Brasil, especialista em operações multimodal, já agendaram para o dia 27 deste mês, o segundo encontro. Desta vez, a discussão abordará sobre os benefícios da Cabotagem, que é a navegação entre portos marítimos, mas sem perder a costa de vista, para o Ceará. Fique ligado!