PEC pretende alterar composição do Conselho Superior do Ministério Público. Foto: Secom MPCE

O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa (Alece) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para modificar o Artigo 132 da Constituição Estadual. O projeto trata da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e já foi lida em plenário nesta terça-feira (26).  

Desde a promulgação da Constituição do Estado em 1989, o Conselho é formado por sete membros. No entanto, segundo a justificativa do governo, o crescimento dos quadros do Ministério Público, a ampliação das atribuições do órgão e o aumento das funções administrativas e disciplinares demonstram que a quantidade fixada originalmente não atende mais às necessidades de eficiência e qualidade da gestão.

A proposta busca transferir para lei complementar estadual a definição do número e das condições de composição do Conselho Superior. O objetivo é garantir maior flexibilidade e dinamismo organizacional, alinhado às demandas atuais do Ministério Público.

Na mensagem, o governo ressalta que a iniciativa preserva a autonomia administrativa e financeira da instituição e assegura o cumprimento eficaz de suas funções constitucionais, além de reforçar o controle hierárquico e disciplinar de seus membros.

Se aprovada, a nova redação do artigo 132 determinará que o Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, será constituído por membros do órgão, observados os limites e condições previstos em lei complementar.

Agora, a proposta segue para tramitação nas comissões técnicas da Alece antes de ser votada em plenário.