Lei complementar atualiza o funcionamento da PGM e incorpora mecanismos de eficiência administrativa. Foto: PMFor

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Fortaleza passa a operar sob uma nova estrutura administrativa após a sanção de lei complementar, pelo prefeito Evandro Leitão (PT), que reorganiza procedimentos internos, aperfeiçoa instrumentos de recuperação da Dívida Ativa e adequa a gestão dos honorários advocatícios a entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A nova legislação reúne medidas voltadas à modernização dos processos internos, ao fortalecimento das ações de recuperação de créditos públicos e à ampliação dos mecanismos de transparência da atuação jurídica municipal.

Modernização administrativa

Entre as mudanças está a criação da Unidade Central de Comunicações Processuais (UCP), responsável por concentrar o recebimento, o cadastro e a distribuição de intimações e citações encaminhadas pela Justiça ao Município. A proposta também autoriza a emissão de pareceres jurídicos referenciais para demandas administrativas repetitivas, reduzindo a necessidade de análises individuais em processos com características semelhantes.

A lei ainda revisa atribuições da Procuradoria da Fazenda Pública (Profaz), permitindo o uso de ferramentas de inteligência de dados para identificar e cobrar débitos inscritos na Dívida Ativa municipal. A medida busca conferir, segundo a gestão, maior eficiência às ações de recuperação de créditos públicos.

Transparência dos honorários

Outro ponto da reestruturação envolve a gestão dos honorários de sucumbência. Com a mudança, os recursos passarão a ser administrados pelo Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Município (FAPGM), vinculado à própria Prefeitura.

A nova sistemática atende à tese fixada pelo STF, que determinou a observância de regras de transparência e do teto constitucional para o pagamento desses valores. A proposta foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal no último dia 9 de junho, que a defendeu como o fortalecimento da capacidade operacional da Procuradoria em áreas ligadas à defesa judicial do Município, à consultoria jurídica e à recuperação de receitas.

Estrutura estratégica

A reestruturação ocorre após uma mudança recente da estrutura jurídica municipal. Em dezembro de 2025, a Prefeitura empossou 15 analistas aprovados no primeiro concurso específico para a carreira da Procuradoria, reforçando o suporte técnico às atividades do órgão.

Embora atue longe dos holofotes da política cotidiana, a PGM ocupa posição estratégica na administração municipal. É dela a responsabilidade por orientar juridicamente os gestores, acompanhar litígios envolvendo o Município e atuar na recuperação de créditos públicos. Nesse cenário, a modernização da estrutura se sustenta na necessidade de dar segurança jurídica às decisões administrativas e maior eficiência à atuação do poder público.