O magistrado cearense, que está bastante inserido no debate, participou recentemente de seminário temático no MPCE. Foto: Robyson Alves/Portal IN

A capilaridade das facções criminosas e das organizações com atuação interestadual exige uma resposta cada vez mais coordenada do Estado brasileiro. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos, o enfrentamento desse cenário passa pelo fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios, pela ampliação do compartilhamento de informações e pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de investigação criminal.

A avaliação ocorre em meio às discussões sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta que tramita no Congresso Nacional e visa a integração entre os órgãos responsáveis pelas políticas de segurança pública no país. Na visão do magistrado, a crescente complexidade das organizações criminosas requer estruturas mais articuladas, capazes de reunir inteligência, tecnologia e coordenação institucional.

A discussão também pautou o Seminário Nacional “Criminalidade Organizada e Sistema de Justiça: Novas agendas e respostas institucionais”, promovido pelo MPCE, em Fortaleza, no fim de maio. O evento reuniu o próprio ministro e outras autoridades no assunto como docentes de USP e Unifor. 

Criminalidade mais complexa

Ao analisar o quadro da segurança pública em artigo recente, Teodoro Santos observa que parte das organizações criminosas deixou de atuar apenas na prática de delitos isolados e passou a exercer influência sobre territórios, comunidades e atividades econômicas. O ministro aponta que a solução deve passar por estratégias mais sofisticadas de prevenção, investigação e repressão pelo Estado. 

Nesse contexto, ele defende o robustecimento da capacidade institucional dos órgãos de segurança e Justiça, com foco na produção de inteligência, no compartilhamento qualificado de informações e na atuação coordenada entre diferentes esferas governamentais.

Federalismo cooperativo

Um dos pontos centrais defendidos pelo ministro é a consolidação do chamado federalismo cooperativo. Para o magistrado cearense, estados e municípios não podem atuar de forma isolada diante de organizações criminosas que operam sem respeitar fronteiras administrativas, estabelecendo sua atuação em diferentes regiões do país.

A proposta em debate prevê a instalação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em nível constitucional, reforçando mecanismos de cooperação entre os diversos órgãos envolvidos no enfrentamento à criminalidade.

Estrutura para a nova legislação

Na avaliação de Teodoro Silva Santos, a discussão também ganha relevância após a aprovação da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

O ministro do STJ sustenta que o aprimoramento da integração entre as instituições de segurança pública é fundamental para garantir a efetividade dos novos instrumentos legais voltados ao combate de facções, milícias e organizações criminosas estruturadas.

Entre os pontos destacados está ainda a previsão de atuação da Polícia Federal em investigações envolvendo organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Da teoria à prática

Ainda que otimista perante o potencial da proposta, Teodoro Silva Santos ressalta que os resultados esperados dependerão também de regulamentação adequada e do fortalecimento das instituições responsáveis pela investigação, persecução penal e execução das penas.

“A efetividade das mudanças passa pela capacidade de transformar diretrizes constitucionais em políticas públicas permanentes e coordenadas“, conclui.