Alexandre de Moraes votou a favor da ampla responsabilização de Big Techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para alterar profundamente as regras de funcionamento das plataformas digitais no Brasil. Em sessão nessa quinta (12), o ministro Alexandre de Moraes votou a favor de uma ampla responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros, alinhando-se em parte ao posicionamento do ministro Dias Toffoli no julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Moraes defendeu que as plataformas devem ser responsabilizadas mesmo antes de qualquer notificação judicial, nos casos de conteúdos que atentem contra a democracia, discursos de ódio, racismo, nazismo, fascismo e desinformação eleitoral grave. Segundo ele, esses conteúdos exigem monitoramento ativo por parte das empresas, que não poderão mais alegar desconhecimento para se isentar de punições.

A proposta representa um afastamento do modelo atual, em vigor desde 2014, que só prevê responsabilização das empresas após descumprimento de ordem judicial — exceto nos casos de nudez não consentida e violação de direitos autorais, em que basta uma denúncia extrajudicial.

Apesar da convergência com Toffoli, Moraes adotou um tom mais moderado ao rejeitar a ideia de responsabilidade objetiva — que não exige comprovação de culpa ou dolo. Em vez disso, o ministro sugeriu um regime de responsabilidade solidária, em que tanto a plataforma quanto o autor do conteúdo podem ser responsabilizados conjuntamente. Essa proposta representa uma tentativa de equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão.

Moraes também voltou a defender que as plataformas sejam tratadas como meios de comunicação, com obrigações de transparência algorítmica e possibilidade de responsabilização penal de seus representantes — pontos que geram forte debate dentro e fora do STF.

O julgamento dos dois recursos extraordinários sobre o artigo 19 já formou maioria de sete dos onze ministros pela necessidade de revisão da norma. Apenas o ministro André Mendonça votou pela manutenção integral do dispositivo. No entanto, persiste a incerteza quanto ao grau de mudança: enquanto ministros como Toffoli, Fux e Moraes defendem punições sem prévia notificação para determinados conteúdos, outros como Barroso, Flávio Dino e Cristiano Zanin preferem adotar o modelo europeu de “notice and take action”, que responsabiliza as plataformas somente após denúncia extrajudicial.