O projeto será analisado agora em uma comissão especial. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à admissibilidade da PEC 17/24, proposta que amplia a autonomia administrativa, técnica e orçamentária da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal. O parecer favorável foi relatado pelo deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).

Na avaliação do parlamentar cearense, a medida fortalece instituições consideradas essenciais ao funcionamento do Estado e à defesa do patrimônio público. Durante a discussão da proposta, Domingos Neto argumentou que a autonomia da Advocacia Pública não afronta a separação entre os Poderes e tende a ampliar a independência técnica dos órgãos jurídicos da União e dos estados.

“A proposta reforça o núcleo essencial do pacto federativo, garantindo que as instituições que exercem funções essenciais à Justiça tenham independência para atuar”, afirmou.

Blindagem contra contingenciamentos

A PEC estabelece que a AGU e as procuradorias estaduais passem a contar com orçamento próprio, respeitando os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto também determina que os repasses sejam feitos mensalmente, até o dia 20, no modelo de duodécimos.

Na prática, a proposta reduz a possibilidade de bloqueios orçamentários por parte do Executivo e cria uma espécie de blindagem financeira para o funcionamento da Advocacia Pública, assegurando previsibilidade de recursos para custeio e operação.

Autor da PEC, o deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) sustenta que a Advocacia Pública é a única função essencial à Justiça que ainda não possui proteção constitucional semelhante à de outras instituições do sistema.

Próxima etapa

Após passar pela CCJ, a PEC 17/24 seguirá para uma comissão especial, responsável pela análise do mérito da proposta. Na sequência, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de avançar ao Senado.