Ação dialoga com tema do III FORECRIM, que será iniciado em 8 de junho em Fortaleza. Foto: Lucas Moura/Ascom TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instalou o Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, iniciativa que reforça a modernização da Justiça Criminal na Capital e viabiliza a implementação do juiz das garantias, previsto na legislação brasileira. A nova unidade também promove a reorganização de competências e o aprimoramento dos fluxos de trabalho na área criminal.

Mudança estrutural

Instituído em solenidade realizada na segunda-feira (1º), o núcleo funcionará ainda neste mês na Rua Mário Mamede, nº 1301, no Bairro de Fátima, imóvel anteriormente ocupado pelo 10º Juizado Especial Cível. A estrutura contará com cinco magistrados, responsáveis pela distribuição equitativa dos processos de sua competência.

A coordenação ficará a cargo da juíza Adriana da Cruz Dantas. Também integram a unidade os magistrados Flávia Setúbal de Sousa Duarte, Francisco Marcello Alves Nobre, Sérgio Augusto Furtado Neto Viana e Carlos Henrique Neves Gondim.

Implantação do juiz das garantias

A nova unidade será responsável pela realização das audiências de custódia, pelo controle da legalidade das investigações criminais, pela análise de medidas sujeitas à reserva de jurisdição e pela deliberação sobre a produção antecipada de provas em casos envolvendo crianças e adolescentes.

Criado a partir da transformação da antiga Vara Única de Audiências de Custódia, o núcleo atende às determinações do Código de Processo Penal, da Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Estadual nº 19.581/2025.

Durante a solenidade de instalação, o vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, destacou o alinhamento da iniciativa às diretrizes nacionais voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Fortaleza no debate

A partir deste mês, os novos casos dentro da competência do núcleo passarão a ser distribuídos diretamente à unidade. Os procedimentos atualmente em tramitação nas varas criminais da Comarca de Fortaleza permanecerão sob responsabilidade dos juízos de origem até deliberação posterior da Presidência do TJCE.

A instalação ocorre em um momento de crescente debate sobre os desafios da jurisdição criminal no país. No dia 8 de junho, Fortaleza sediará a abertura do III Forecrim, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE / TRF-5) e pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec / TJCE), reunindo magistrados, juristas e especialistas para discutir temas centrais da Justiça Criminal contemporânea.