Flávio Dino – Foto: Antonio Augusto

Em um julgamento com forte impacto político e potencial para remodelar a regulação das plataformas digitais no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilegais postados por seus usuários. O voto foi proferido durante a retomada da análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A Corte avalia se plataformas como X (antigo Twitter), Instagram, TikTok, Facebook e YouTube podem ser responsabilizadas juridicamente por danos decorrentes de postagens ilegais — mesmo sem ordem judicial prévia, como exige a regra atual. O julgamento ocorre em um contexto de crescente pressão pública e institucional sobre as redes quanto à propagação de desinformação, discursos de ódio e ataques à democracia.

Ao apresentar seu voto, Dino propôs a seguinte tese: “O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral.”

Com a manifestação de Dino, o placar do julgamento ficou em 4 votos a 1 a favor da responsabilização das redes, consolidando uma maioria provisória. Até o momento, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso também se posicionaram de forma convergente — embora com nuances quanto aos critérios de remoção e à exigência de ordem judicial.

O único voto divergente até agora foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do modelo atual, segundo o qual as plataformas só são responsabilizadas se, após ordem judicial, não retirarem o conteúdo ofensivo.

O julgamento reabre um debate sensível e politicamente carregado sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade das big techs. A defesa da responsabilização civil reflete um movimento institucional mais amplo — no Executivo, no Congresso e no próprio STF — para impor maior regulação às plataformas digitais, especialmente diante de episódios de violência política, ataques às instituições e disseminação de fake news.

Expectativa política e social

A decisão do STF terá repercussões profundas no ambiente político e jurídico. Parlamentares ligados à base do governo veem com bons olhos a eventual flexibilização do Artigo 19, argumentando que o atual modelo tem servido como escudo para o discurso de ódio e a manipulação do debate público.

Por outro lado, setores mais alinhados à oposição e defensores de um liberalismo digital temem que a mudança provoque censura ou represente um retrocesso nas garantias de liberdade de expressão.